Semana Brasil: ANATEL aperta fiscalização e DUIMP exige campos novos
Destaques da Semana
- A ANATEL entrou em fase de fiscalização rígida das regras revisadas — Portaria 18086, em vigor desde 25 de maio de 2026, e Portaria 10400/2026, publicada em 12 de agosto de 2026: só o titular do certificado ou seu representante legal pode importar comercialmente produtos sem fio homologados, e todo documento de importação deve trazer o número do certificado.
- Os tributos de transição CBS (0,9%) e IBS (0,1%) da reforma tributária agora precisam ser discriminados na DUIMP e nos documentos fiscais de importação; declarações incompletas estão sendo devolvidas ou retificadas com frequência crescente.
- O real recuperou fôlego na semana, voltando à faixa de 5,45–5,49 por dólar.
Mudanças de Política
1. ANATEL endurece a fiscalização de produtos sem fio
Órgão emissor: Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). A Portaria 18086, publicada em 25 de novembro de 2025, vigora desde 25 de maio de 2026; a Portaria 10400/2026, de 12 de agosto de 2026, atualizou as regras de avaliação da conformidade. Abrangência: equipamentos de telecomunicação e rádio e qualquer produto com módulo sem fio embutido — alto-falantes Bluetooth, lâmpadas solares remotizadas, carregadores inteligentes e power banks. Pontos centrais: amostras para testes são limitadas à quantidade necessária e exigem contrato com organismo ou laboratório credenciado; a importação comercial só pode ser feita pelo titular do certificado; cada unidade deve ostentar o selo ANATEL e o número do certificado deve constar dos documentos. Remessas postais e expressas passam por verificação conjunta da ANATEL e da Receita Federal.
2. Campos da reforma tributária entram na DUIMP
Órgãos: Ministério da Fazenda e Receita Federal, no marco da SECEX/MDIC. Desde 2026 a CBS e IBS incidem em alíquotas-teste na importação e devem ser lançadas item a item na DUIMP e nos documentos fiscais de todas as importações regulares. Armadores e despachantes relatam aumento de declarações devolvidas ou canalizadas para conferência por campos faltantes; alíquotas e regras de dedução devem seguir os anúncios oficiais brasileiros mais recentes.
Impacto Prático para Quem Exporta
- Custo: itens com bateria ou rádio carregam certificação dupla — segurança INMETRO mais homologação ANATEL. Em tributos, II por NCM (0–35%), IPI, PIS/COFINS, ICMS, AFRMM e custos de certificação devem ser confirmados conforme os anúncios oficiais brasileiros mais recentes.
- Prazo: retestes, regularização da cadeia de autorização do certificado e redeclaração de DUIMP devolvida custam de uma a três semanas cada, o que corrói margem em plena alta temporada.
- Desembarque aduaneiro: os principais motivos de devolução no mês são importador que não é o titular do certificado, fatura sem número de certificado e DUIMP sem os campos CBS/IBS; subfaturar continua levando ao canal vermelho.
- Certificação: confira lâmpadas solares, kits fotovoltaicos residenciais, power banks e eletrônicos Bluetooth contra a lista obrigatória do INMETRO e o escopo da ANATEL. A Resolução CONAMA 516/2026 (limites de substâncias estilo RoHS) já alcança módulos fotovoltaicos e eletrônicos de consumo, valendo os anúncios oficiais mais recentes.
Saídas de baixo custo para pequenos exportadores: compartilhar relatórios de ensaio de modelos idênticos, terceirizar a certificação com agentes especializados, dividir por contrato com o cliente brasileiro a responsabilidade por tributos e desembaraço, e mandar lotes pequenos urgentes em consolidação ou aéreo para evitar armazenagem.
Observação de Mercado
O real se recuperou para cerca de 5,45–5,49 por dólar (referência de mercado; a taxa oficial é a PTAX do Bacen), melhorando a disposição de compra em dólares e justificando prazos de pagamento mais curtos. Com a eletricidade comercial cara, inversores de string e bombeamento solar agrícola seguem em crescimento, e as lâmpadas solares de exterior entram na janela de reposição antes da estiagem; sistemas off-grid para o Norte merecem atenção no quarto trimestre. Power banks vendem de forma estável, mas com o custo da fiscalização ainda incerto, é melhor adiar apostas agressivas de volume.
Ações para os Próximos 30 Dias
- Audite cada SKU sem fio ou com bateria: confirme quem detém o certificado ANATEL e se a cadeia de autorização está documentada; fixe o campo do número de certificado no modelo de fatura.
- Antes de fechar pedidos, verifique se as declarações DUIMP do importador brasileiro já incluem os campos CBS/IBS.
- Confronte lâmpadas solares e inversores com a lista obrigatória do INMETRO por código NCM e mantenha registros internos de autoverificação estilo RoHS.
- Em contratos longos, inclua cláusula cambial ou liquide em RMB e encurte o ciclo de recebimento.
Outros Mercados da América Latina
- México: a reforma aduaneira de 2026 segue elevando exigências documentais e tributárias para importações sem acordo de livre comércio.
- Chile: o projeto de procedimento de ensaio elétrico da SEC para purificadores de ar fica em consulta até 24 de novembro.
- Colômbia: o INVIMA propõe homologação de plantas estrangeiras para alimentos de origem animal de alto risco (consulta até 18 de dezembro), sem impacto direto sobre bens industriais.
- Peru: o protocolo de modernização do acordo China–Peru entrou em vigor em 1º de novembro — recalibre pedidos com preferência para o Peru.
- Argentina: sem mudanças relevantes na semana.
Aviso
As informações deste artigo foram compiladas de comunicados públicos e não constituem orientação jurídica ou de despachante. Para conferir custo de certificação e tributos de um SKU específico para o Brasil, estamos à disposição.
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